Presidente: Eliseu Marinho
Relator: Evandro José
Membro: José Sebastião

Competências da Comissão de Justiça e Redação

A comissão é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a regimentalidade das proposições legislativas. Seu papel normativo concentra-se em garantir a harmonia das propostas locais com a legislação superior (Constituição e leis federais), avaliar a técnica legislativa, apreciar os aspectos jurídicos de emendas e vetos, além de elaborar a redação final das matérias aprovadas pela Câmara.

Atribuições da Comissão de Justiça e Redação

Na prática, o colegiado emite pareceres prévios sobre a admissibilidade jurídica dos projetos e ajusta os textos legislativos para assegurar clareza, coerência e precisão. A comissão orienta os autores na adequação técnica das matérias, confirma se os temas estão dentro da competência de atuação do município, aplica ajustes puramente formais em textos já aprovados e delibera sobre eventuais recursos parlamentares.