Presidente: Evandro José
Relator: José Sebastião
Membro: Ricardo Sotero

Competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

A comissão tem a responsabilidade central de analisar e emitir pareceres sobre as diretrizes do planejamento municipal, englobando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Seu escopo normativo abrange a apreciação das contas anuais do Poder Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas, o exame de proposições que gerem impacto financeiro — como aumento de despesa ou renúncia de receita —, além da fiscalização contínua da arrecadação de tributos e da execução orçamentária e financeira do município.

Atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Na prática, o colegiado avalia tecnicamente os impactos fiscais de projetos de lei, incluindo concessões de subsídios, isenções e solicitações de créditos adicionais pelo Executivo. A comissão monitora ativamente o cumprimento dos limites constitucionais de gastos (como saúde, educação e pessoal), acompanha relatórios de gestão fiscal e balanços contábeis, e propõe medidas para assegurar a eficiência e a transparência. Para efetivar essa fiscalização, o órgão atua de forma direta convocando ou convidando gestores públicos para prestar esclarecimentos sobre licitações, contratos e despesas.