Presidente: Evandro José
Relator: José Sebastião
Membro: Ricardo Sotero

Competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

1. Analisar e emitir parecer sobre os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
2. Fiscalizar a execução orçamentária e financeira do município.
3. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do parecer prévio do Tribunal de Contas.
4. Examinar proposições que impliquem em renúncia de receita, aumento de despesa ou impacto orçamentário.
5. Acompanhar a arrecadação de tributos e a aplicação de recursos públicos.

Atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

1. Emitir pareceres técnicos e financeiros sobre projetos que envolvam despesas públicas ou alterações orçamentárias.
2. Convocar ou convidar gestores públicos para prestar esclarecimentos sobre despesas, contratos, licitações e execução orçamentária.
3. Acompanhar os relatórios de gestão fiscal e os balanços contábeis e financeiros do município.
4. Propor medidas que assegurem a transparência, eficiência e legalidade da gestão financeira municipal.
5. Avaliar os impactos fiscais de projetos de lei que envolvam subsídios, incentivos, parcelamentos ou isenções.
6. Examinar créditos adicionais, suplementares e especiais solicitados pelo Executivo.
7. Verificar o cumprimento dos limites constitucionais de gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento.