Presidente: Eliseu Marinho
Relator: Evandro José
Membro: José Sebastião

Competências da Comissão de Justiça e Redação

1. Analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições legislativas.
2. Emitir parecer sobre a técnica legislativa e a compatibilidade das propostas com a legislação vigente.
3. Elaborar a redação final das matérias aprovadas pela Câmara Municipal.
4. Apreciar emendas, vetos e substitutivos sob os aspectos jurídico e normativo.
5. Zelar pela harmonia entre as leis municipais e as normas superiores (Constituição Federal, Estadual e Leis Federais).

Atribuições da Comissão de Justiça e Redação

1. Emitir parecer prévio sobre a admissibilidade de projetos de lei e outras proposições sob o ponto de vista jurídico.
2. Corrigir e ajustar textos legislativos para garantir clareza, coerência e precisão na redação das leis.
3. Avaliar se as proposições estão dentro da competência do município e do Poder Legislativo local.
4. Propor ajustes formais sem alterar o conteúdo das matérias já aprovadas.
5. Deliberar sobre recursos interpostos por parlamentares quanto a decisões do presidente da Câmara, quando for o caso.
6. Colaborar com os autores de proposições para garantir a adequação técnica e legal dos textos apresentados.